Presidente Lula sanciona a Lei de Incentivo ao Esporte

O ano de 2007 começa com a expectativa de cerca de R$ 300 milhões a mais em investimentos no segmento esportivo. O dinheiro deve vir das empresas e pessoas físicas que poderão investir em projetos esportivos, por conta da criação da Lei de Incentivo ao Esporte, sancionada na sexta-feira (29/12/06) pelo presidente Lula.

Em conjunto com a Lei, o presidente editou Medida Provisória que cria nova faixa de isenção na Lei Tributária, de 1%, especificamente para incentivo a projetos esportivos. A MP atende acordo feito entre os setores da cultura e do esporte para que não houvesse concorrência na procura por investimentos privados, já que o projeto aprovado no Congresso previa que os incentivos dos dois setores fossem buscados na mesma faixa de isenção, de 4% do total arrecadado através de impostos de renda pela União.

Elaborada nos moldes da Lei Rouanet, voltada para o incentivo a projetos culturais, a Lei de Incentivo ao Esporte prevê a renúncia fiscal de parte do imposto de renda devido para que seja usada como investimento em projetos esportivos. Pela lei, pessoas físicas poderão doar ou usar como patrocínio até 6% do imposto devido, e as pessoas jurídicas - empresas, clubes sociais, entidades de classe, entre outros -, até 4%. Após a regulamentação, uma comissão será criada para avaliar os projetos que poderão receber incentivo.

O Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte foi encaminhado pelo presidente Lula para o Congresso na abertura da II Conferência Nacional do Esporte, em maio de 2006. Após tramitar pelas comissões da Câmara ligadas ao tema, foi votado em plenário no dia 28 de novembro, onde recebeu a aprovação sem alterações no texto. No Senado, a proposta foi aprovada no dia 13 de dezembro e foi modificada por duas emendas. Devido à elas, o projeto voltou para a Câmara. Os deputados, por sua vez, rejeitaram as emendas e aprovaram o projeto conforme foi apresentado pelo presidente Lula no início do ano. Esta versão foi sancionada pelo presidente no dia 29 de dezembro.

veja na íntegra a Lei de Incentivo ao Esporte

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